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Legislação Florestal


  Meio Ambiente

As ferramentas desenvolvidas para frear a degradação e reduzir os efeitos nocivos das atividades que afetam as florestas são chamadas de instrumentos normativos florestais, ou seja, são os instrumentos contidos em regras gerais e abstratas, derivadas do Poder Legislativo ou da competência regulamentadora do Poder Executivo, voltadas ao alcance de objetivos relacionados ao uso e a conservação das florestas.

Tais normas compõem o arcabouço normativo, ou seja, o conjunto de leis, medidas provisórias, decretos, resoluções, instruções normativas e portarias que dispõem sobre florestas.

O arcabouço normativo ambiental brasileiro é marcado por um expressivo avanço quanto à inserção de normas ambientais, principalmente a partir da segunda metade da década de 1990, no rastro da promulgação, em 1988, da Constituição da República, que prevê a adoção de mecanismos de proteção ambiental como a criação de espaços especialmente protegidos, a função social da propriedade privada e a exigência prévia da Avaliação de Impacto Ambiental.

As normas florestais, inseridas neste arcabouço, também avançaram e compõem um extenso rol de normas.

As normas florestais possuem como objetivo último a defesa e a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, para às presentes e futuras gerações, com destaque ainda para os princípios da ordem econômica brasileira.

No Portal Nacional da Gestão Florestal as normas florestais estão organizadas em grupos temáticos para facilitar a sua busca e aplicação.5j

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