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A Agenda 21 no Brasil


 Meio Ambiente

Agenda 21 Global

A Agenda 21 é um amplo programa de ação, discutido e negociado durante os dois anos que precederam a Conferência das Nações Unidas so br e o Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Rio 92, realizada em junho de 1992 no Rio de Janeiro. Participaram deste trabalho: técnicos do secretariado da Convenção, sob a orientação do Secretário Geral Maurice Strong, e diplomatas e especialistas nomeados pelos governos e organizações não governamentais. O objetivo deste documento foi o de dar efeito prático aos princípios aprovados durante o Rio 92, que são os princípios norteadores do novo paradigma de desenvolvimento sustentável.

A Agenda 21 (o documento original tinha cerca de 800 páginas) não foi discutida em detalhes e nem aprovada formalmente durante a Rio 92, que apenas tomou conhecimento do documento (“We take note ..). Entretanto, isto não diminui a importância deste documento, aceito tacitamente por todos os governos, para uso voluntário dos países. Embora não tenha força legal, a Agenda 21 contém um roteiro detalhado de ações concretas a serem executadas pelos governos, agências das Nações Unidas, agências de desenvolvimento e setores independentes (como o setor produtivo e as organizações não governamentais), para iniciar o processo de transição na direção do desenvolvimento sustentável.

Baseia-se na premissa de que a humanidade está num momento de definição em sua história: continuar com as políticas atuais significa perpetuar as disparidades econômicas entre os países e dentro dos países, aumentar a po br eza, a fonte, as doenças e o analfabetismo no mundo inteiro, e também continuar com a deterioração dos ecossistemas dos quais dependemos para manter a vida na Terra. É uma proposta de planejamento estratégico participativo, nos níveis local, regional e global.

A Agenda 21 é dividida em quarenta capítulos, distribuídos em quatro seções: Dimensões Sociais e Econômicas, Conservação e Gerenciamento de Recursos para o Desenvolvimento, Fortalecimento do Papel dos Maiores Grupos e Meios de Implantação. Ao todo, o documento apresenta quase mil propostas de atividades para serem desenvolvidas. Trata praticamente de todos os assuntos relacionados com o desenvolvimento sustentável, como a dinâmica demográfica, a crise urbana nos países em desenvolvimento (incluindo habitação, saneamento e poluição urbana), uso da terra, energia e transportes sustentáveis, transferência de tecnologias, produtos químicos, oceanos, padrões de produção e consumo, e necessidade de erradicação da po br eza no mundo.

A Agenda 21 propõe mudar o rumo da humanidade na direção de um melhor padrão de vida para todos, ecossistemas melhor gerenciados e protegidos, e um futuro mais próspero e seguro. É um documento político, que pressupõe a ampla participação da sociedade na tomada das decisões necessárias, bem como a existência de instâncias institucionais que favoreçam sua implementação. É um processo de transformação cultural, de mudança de mentalidades e de comportamentos em direção a uma sociedade com padrões sustentáveis de produção e consumo. Pressupõe que os governos e a sociedade em geral sentem-se à mesa para discutir e diagnosticar os problemas, identificar e entender os conflitos envolvidos, e decidir so bre a melhor forma de resolve-los, para iniciar o caminho na direção da sustentabilidade da biosfera.

As Agendas 21 Nacionais

O capítulo 38 da Agenda recomenda que os países criem uma estrutura de coordenação nacional, responsável pela elaboração das Agendas 21 Nacionais em cada país. A metodologia utilizada internacionalmente para a construção das Agendas 21 Nacionais, como não podia deixar de ser, contempla a parceria entre os diferentes níveis do Governo, o setor produtivo e a sociedade civil organizada. Até a Conferência Rio+5, realizada em 1997 no Rio de Janeiro, 65 países já haviam aprovado sua Agenda 21 Nacional.

As Agendas 21 Nacionais têm como objetivo elaborar os parâmetros de uma estratégia para o desenvolvimento sustentável, definindo as prioridades nacionais e viabilizando o uso sustentável dos recursos naturais. Devem levar em consideração as vantagens comparativas daquele país para produzir de forma mais eficiente os bens e serviços para a sociedade, assim como as fragilidades ambientais específicas.

No Brasil, o processo de elaboração da Agenda 21 Nacional sofreu grande atraso, principalmente em virtude das turbulências políticas que o país enfrentou logo após a Rio 92. Além do impeachment do Presidente da República, entre o início de 92 e final de 94, num período de três anos, o Governo Federal teve seis ministros/secretários responsáveis pelo meio ambiente. Em 1994, durante a gestão do Ministro Henrique Brandão Cavalcanti, a Secretaria de Meio Ambiente do Ministério do meio Ambiente preparou e entregou ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Representação no Brasil) um projeto para a discussão e aprovação da Agenda 21 Brasileira. Este projeto foi iniciado em 1995, durante a gestão do Ministro Gustavo Krause.

Em fevereiro de 1997, por meio de Decreto Presidencial, foi criada a Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Nacional - CPDS, vinculada à Câmara de Recursos Naturais da Casa Civil da Presidência da República. A CPDS, que efetivou o processo de elaboração da Agenda 21 Brasileira, é uma comissão paritária, formada por representantes do governo, do setor produtivo e da sociedade civil, sob coordenação do Ministério do Meio Ambiente.

A CPDS definiu como metodologia a ser seguida para elaboração da Agenda, a adoção de seis temas básicos, considerados de prioridade nacional: cidades sustentáveis; agricultura sustentável, gestão de recursos naturais; redução das desigualdades sociais; infra-estrutura e integração regional e ciência & tecnologia para o desenvolvimento sustentável.

Os seis temas foram desenvolvidos por consórcios contratados por concorrência pública nacional. O trabalho resultou em seis documentos temáticos que serviram de subsídios para elaboração do conteúdo da Agenda 21 Brasileira. Eles tiveram como base um processo participativo, que envolveu diversos segmentos da sociedade brasileira: instituições governamentais, setor empresarial, sindicatos, área acadêmica, movimentos sociais e organizações não governamentais (LEMOS, 2006). Nos anos de 2000 e 2001 foram realizados 26 debates estaduais, onde foram apresentadas e discutidas 5839 propostas. Depois dessa maratona de debates, foi realizado um encontro regional, onde se definiu o documento que apresentasse a visão de cada região. Em 2002, 10 anos após a Rio-92, foi realizada a fase final desse trabalho. E o Brasil lançou sua Agenda 21, em julho de 2002, cuja fase de implementação já teve início.

Os documentos que compõem a Agenda 21 Brasileira são:

  • Agenda 21 Brasileira – Ações Prioritárias”, que traz as estratégias e caminhos para a implementação e adoção de formas de atuação, levando em consideração as inúmeras possibilidades de um pais multicultural e diversificado como o Brasil. As propostas estão organizadas em 21 ações prioritárias que se emolduram sob temas, como a economia da poupança na sociedade do conhecimento, a inclusão social por uma sociedade solidária, a estratégia para a sustentabilidade urbana e rural, os recursos naturais estratégicos (água, biodiversidade e florestas), e a governança ética para a promoção da
    sustentabilidade.
  • Agenda 21 Brasileira – Resultado da Consulta Nacional”, produto de discussões realizadas em todo o território nacional. Sua importância reside na
    ampla participação que alcançou durante a elaboração e na construção de um processo de corresponsabilidade para a fase de implementação das ações e recomendações. Trata-se, na verdade, de um pacto social e estabelece caminhos preferenciais para a sustentabilidade esperada pelo Brasil.
    Apesar do esforço já despendido, o grande desafio é a etapa de implementação. Assim, a Agenda 21 Brasileira começa efetivamente a existir a partir do momento em que foi concluída a fase de definição de ações prioritárias e identificados os mecanismos institucionais e instrumentos econômicos indispensáveis ao seu exercício.



Agenda 21 Local

A Rio+5, outro fórum de organizações governamentais e não governamentais, reunido no Rio de Janeiro em março 1997, avaliou os resultados práticos obtidos com os tratados de 1992. Muitas das organizações e redes da sociedade civil e econômica participaram do evento com o objetivo de revisar os progressos específicos em direção ao desenvolvimento sustentável e de identificar práticas, valores, metodologias e novas oportunidades.
Os participantes concluíram que os resultados obtidos com a Agenda 21, cinco anos depois da Rio-92, eram ainda muito pequenos e que seria necessário passar para além das grandes proclamações de princípios. Nessa ocasião, foi aprovada a nova redação da “Carta da Terra”.

A Rio+5 não contou com uma participação da sociedade civil tão intensa quanto a de 1992. Contudo ficou patente a necessidade de ampliar a articulação entre o Estado e a sociedade civil, principalmente no nível da Agenda 21 Local, o nível das municipalidades.
Na Rio+10, dez anos depois da Rio-92, outros países já haviam elaborado a sua Agenda Nacional, inclusive o Brasil. Ficou claro que o processo de elaboração da Agenda 21 poderia ser desenvolvido nas esferas global e nacional e, necessariamente, em estados, municípios, bacias hidrográficas, unidades de conservação ou outras unidades territoriais delimitadas. Tal flexibilidade possibilitaria, assim, a construção da Agenda 21 Local, que podia permitir, por sua vez, o afloramento de demandas e expectativas das comunidades envolvidas.

A Agenda 21 Global destaca, no Capítulo 28: “Como muitos dos problemas e soluções tratados na Agenda 21 têm suas raízes nas atividades locais, a participação e cooperação das autoridades locais será um fator determinante na realização de seus objetivos”. Daí a necessidade de compromissos e cooperação entre todos os segmentos da municipalidade, culminando com a elaboração de cada Agenda 21 Local, definida como um processo participativo e multissetorial. Um processo de negociação que não pretende esconder conflitos, mas reconhecer a existência deles e pactuar formas de
resolvê-los. Tem, pois, como principal característica a perspectiva de valorização da ação local, focada na reflexão do “pensar globalmente e agir localmente”.
O objetivo principal da Agenda 21 Local é a formulação e implementação de políticas públicas, com uma metodologia participativa que leve ao alcance de um cenário futuro desejado pela comunidade local e que leve em consideração a análise das vulnerabilidades e potencialidades da base econômica, social, cultural e ambiental. É importante destacar que se trata de um processo continuo de aprendizado e aplicação de conceitos. (MMA, 2000).

O Processo de Agenda 21 Local pode começar tanto por iniciativa do poder público quanto por iniciativa da sociedade civil. O importante é que se torne um documento de referência para a construção ou revisão de planos diretores, de orçamentos participativos municipais, de zoneamento ecológico-econômico, entre outros instrumentos de gestão, contribuindo, dessa maneira, para a integração de ações de diferentes instituições da mesma localidade (MMA, 2002).
Para que tenha legitimidade, é preciso, portanto, difundir, no primeiro momento, conceitos e pressupostos em comunidades, associações de moradores, movimentos sociais, entidades de classe, escolas e setor produtivo rural e urbano. É fundamental a obtenção do apoio da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores, para posterior oficialização do processo. O processo de construção de uma Agenda 21 Local prevê as seguintes etapas (MMA, 2002):

  1. formação de um grupo de parcerias locais;
  2. sensibilização da comunidade;
  3. criação de um Fórum de Agenda 21 ou congênere, com secretaria-executiva e grupos de trabalho;
  4. levantamento de prioridades por meio de diagnóstico participativo;
  5. elaboração do Plano de Desenvolvimento Sustentável Local;
  6. implementação, monitoramento e revisão do Plano de Desenvolvimento Sustentável Local.


Na segunda edição do documento “Agenda 21 Brasileira: Ações Prioritárias”(2004), a Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Nacional salienta que a concepção de desenvolvimento focalizado pelo poder local passa a ser entendida por muitos como participativa e descentralizada.
Mas as mudanças locais não seriam possíveis sem as transformações iniciadas pela Constituição Federal de 1988, que desencadearam o mais radical e consistente processo de descentralização que o país conheceu. Mesmo com mais de duzentas sugestões de elaboração de Agenda 21 Local, nota-se a fragilidade da maioria dos municípios brasileiros e a complexidade dos processos econômicos e sociais dos quais depende sua
prosperidade e até mesmo sua sobrevivência. Fóruns locais em cidades isoladas, pobres e pequenas, revelaram-se, na prática, insuficientes, se não forem acompanhados de iniciativas complementares no plano institucional (MMA, 2004).

O Passo a Passo da Agenda 21 Local

A Agenda 21 Local necessita, como todo projeto, de disciplina e métodos para o alcance dos objetivos a que se propõe. Em todo programa de implantação de uma Agenda há de existir um amplo processo que depende da sensibilização e do estágio de amadurecimento de cada comunidade na discussão dos temas públicos de forma participativa.
Observando as diferentes experiências da Agenda 21 no Brasil, podem-se identificar alguns estágios: sensibilização, capacitação e institucionalização dos processos. É nesse contexto que foi feita a elaboração do “Passo a Passo da Agenda 21 Local”. Trata-se de uma cartilha, um guia que, com base em novas ideias, estudos e experiências concretas, procura aperfeiçoar o roteiro sugerido para todos que querem construir, implementar e
monitorar um processo de Agenda 21 Local. Ele é constituído pelos seguintes passos:

1.º Passo: Mobilizar para Sensibilizar o Governo e a Sociedade: por meio de seminários, oficinas, campanhas, etc.
2.º Passo: Criar o Fórum de Agenda 21 Local: por meio de convocação dos representantes dos diferentes setores da sociedade local.
3.º Passo: Elaborar o Diagnóstico Participativo: para conhecer e compreender a realidade local.
4.º Passo: Elaborar o Plano Local de Desenvolvimento Sustentável: para transformar a realidade local.
5.º Passo: Implementar o Plano Local de Desenvolvimento Sustentável: por meio de instrumentos legais, políticos, jurídicos e técnicos.
6.º Passo: Monitorar e Avaliar o Plano Local de Desenvolvimento Sustentável: por meio do acompanhamento dos indicadores e outros instrumentos de controle social propostos.